Você viu a última publicação da ANM que traz inúmeras atualizações / novas interpretações sobre PLG?

A Ordem de Serviço ANM 528, de 08 de setembro de 2021, dispõe sobre diretrizes de fiscalização do requerimento e do título de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), até elaboração de resolução específica para o referido regime de aproveitamento, em linha com as instruções e recomendações dos órgãos de controle – especialmente do TCU.

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Marina Ferrara

Advogada especialista em Direito Minerário, professora, palestrante e autora de obras especializadas

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